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O presente regulamento tem a finalidade de disciplinar a distribuição gratuita de prêmios, na modalidade sorteio, nos termos do art. 1º da Lei 5.768/71 e do Decreto nº. 70.951/72, que será promovida por MOINHO VERMELHO BUFFET LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 05.534.484/0001-72, com sede na Av. Colombo ...